Proíbe a exibição de músicas que façam apologia ao crime, ao sexo e às drogas nas escolas municipais.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR, INCLUSÃO NO PPA - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS 2022/2025, LDO – LEI DE  DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025  DO MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO  E INCLUSÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ANO DE 2025, e dá outras providências.

Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções e Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná - CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e Decreto Federal n. 6.017/2007 e dá outras providências.

  Dispõe sobre o direito da mulher a um acompanhante de sua confiança durante consultas e exames na rede pública de saúde do município de Dr. Camargo e dá outras providências.