Dispõe sobre a celebração de convênio e concessão de equipamentos com a APPRUC - Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Doutor Camargo.

Institui o Programa Família Acolhedora no município de Doutor Camargo, destinado a garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças, adolescentes e, excepcionalmente, jovens de 18 a 21 anos afastados do convívio familiar por medida de proteção, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP-PROAMUSEP.