1. Início
  2. PROJETOS
PROJETOS 6 - Aguardando sanção executiva
2026 - Projeto de Lei n. 13/2026
Autor: Poder Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de forma onerosa, a permissão de uso de bem público municipal, e dá outras providências

  

  

  
 
2026 - Projeto de Lei n. 12/2026
Autor: Poder Executivo Municipal

  Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA)

  

  

  

  

  
 
 
VOLTAR
 
 
 
 

 Rua Xavier da Silva, 988 - CEP: 87155-000

 (44) 3238-1324

 camara@cmdc.pr.gov.br

Horário de atendimento das 8h às 11h30min e das 13h às 17h

Última atualização do site:   02/04/2026 16:35:31