Dispõe sobre o índice de reajuste     de acordo com o Código Tributário Municipal, para fins de cálculo do IPTU, ISSQN e Taxas de serviços e Poder de Polícia para o exercício de 2025.

Institui no Município de Doutor    Camargo,    descontos aos contribuintes que quitarem em único pagamento o IPTU e as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos lançadas nos carnes de IPTU relativo ao exercício de 2025.

  Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Doutor Camargo para o exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.