Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Doutor Camargo, Estado do Paraná.

  Prorroga o Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei Municipal n. 1406/2015.

  Dispõe sobre honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Procuradores Municipais do Poder Executivo de Doutor Camargo/PR e dá outras providências.

  Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Doutor Camargo, Estado do Paraná, estabelecendo normas sobre seu regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades.

  Autoriza o chefe do Poder Executivo a instituir o Programa "Frente de Trabalho e Proteção Social" e dá outras providências.

  Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, criação do Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.